REsp 1910890 - DECISAO

REsp 1910890 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque a questão referente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (art. 28, parágrafo único, da Lei n.9.868/1999) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, os consectários como correção monetária e honorários foram postergados para a fase de execução, e o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, estava autorizado a decidir monocraticamente.

Parties
Recorrente: ELIAS MENEZES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Necessário, Precatório, Modulação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Necessário +2 more

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Parties

ELIAS MENEZES DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice de correção monetária (TR vs IPCA-E) e dos juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança (RE 870.947/Tema 810)
  2. 2 Momento da fixação dos honorários advocatícios e aplicação do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Efeito erga omnes e vinculante da declaração de inconstitucionalidade e aplicação do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque a questão referente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (art. 28, parágrafo único, da Lei n.9.868/1999) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, os consectários como correção monetária e honorários foram postergados para a fase de execução, e o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, estava autorizado a decidir monocraticamente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.