REsp 1926214 - DECISAO

REsp 1926214 - DECISAO

Deferiu-se o provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por ser esse o momento em que se constitui a mora e se interrompe a prescrição, conforme art. 219 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.151.873/MS).

Parties
Recorrente: João Eurípedes Santos e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente; fixado o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição +1 more

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Parties

João Eurípedes Santos e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 em direitos contra a Fazenda

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por ser esse o momento em que se constitui a mora e se interrompe a prescrição, conforme art. 219 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.151.873/MS).

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; fixado o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.