REsp 1924645 - DECISAO

REsp 1924645 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e dou provimento ao Recurso Especial dos particulares, por ser o entendimento do Tribunal em confronto com a jurisprudência dominante do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, pois é nesse momento que se dá a constituição em mora e a interrupção da prescrição.

Parties
Recorrente: WILSON PEREIRA FLAUZINOE OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial dos particulares provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa E Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios +4 more

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Parties

WILSON PEREIRA FLAUZINOE OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e dou provimento ao Recurso Especial dos particulares, por ser o entendimento do Tribunal em confronto com a jurisprudência dominante do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, pois é nesse momento que se dá a constituição em mora e a interrupção da prescrição.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial dos particulares provido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV.
  • Dou provimento ao Recurso Especial interposto por WILSON PEREIRA FLAUZINOE OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.