REsp 1923538 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 83 do STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 30 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recurso Especial / Não Conhecido

1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
2 constitucionalidade da atualização pela remuneração da caderneta de poupança (RE 870.947/SE)
3 incidência de óbices formais como Súmula 284 STF e Súmula 7 STJ

Aplica-se a Súmula 83 do STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

não conheço do recurso especial

Não conhecer do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.