REsp 1925571 - DECISAO

REsp 1925571 - DECISAO

O recurso especial não ultrapassa a admissibilidade quanto à alegada violação dos arts. 397, 398 e 406 do Código Civil por ausência de prequestionamento na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Além disso, a aplicação das regras consolidadas pelo STJ e STF sobre correção monetária (IPCA-E) e regime de juros para condenações contra a Fazenda Pública deve ser observada, e a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais não pode prosperar em razão do óbice da Súmula 7/STJ, por inexistir no acórdão recorrido manifestação valorativa suficiente sobre os critérios do art. 20, §3º do CPC/73. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: VINICIUS JOSE BUENO; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Servidores Públicos
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Servidores Públicos

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Parties

VINICIUS JOSE BUENO

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência dos juros de mora sobre diferenças de pagamento
  2. 2 percentual aplicável dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não ultrapassa a admissibilidade quanto à alegada violação dos arts. 397, 398 e 406 do Código Civil por ausência de prequestionamento na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Além disso, a aplicação das regras consolidadas pelo STJ e STF sobre correção monetária (IPCA-E) e regime de juros para condenações contra a Fazenda Pública deve ser observada, e a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais não pode prosperar em razão do óbice da Súmula 7/STJ, por inexistir no acórdão recorrido manifestação valorativa suficiente sobre os critérios do art. 20, §3º do CPC/73. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida