REsp 1891400 - DECISAO

REsp 1891400 - DECISAO

O art. 16-A da Lei 10.887/2004 estabelece que o fato gerador da contribuição previdenciária sobre valores devidos pela Fazenda Pública ocorre no momento do pagamento, quando se opera a retenção na fonte; excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora antecipa indevidamente o fato gerador, razão pela qual o PSS deve integrar a base de cálculo dos juros moratórios.

Parties
Recorrente: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar que o PSS integre a base de cálculo dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Contribuição Previdenciária (pss), Art. 16 a Da Lei 10.887/2004, Índices De Correção (ipca E Vs Tr)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Contribuição Previdenciária (pss) Art. 16 a Da Lei 10.887/2004 Índices De Correção (ipca E Vs Tr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o PSS deve integrar a base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Qual índice de correção monetária (IPCA-E ou TR) é aplicável
  3. 3 Suposta omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 16-A da Lei 10.887/2004 e art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O art. 16-A da Lei 10.887/2004 estabelece que o fato gerador da contribuição previdenciária sobre valores devidos pela Fazenda Pública ocorre no momento do pagamento, quando se opera a retenção na fonte; excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora antecipa indevidamente o fato gerador, razão pela qual o PSS deve integrar a base de cálculo dos juros moratórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar que o PSS integre a base de cálculo dos juros moratórios.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para que o PSS integre a base de cálculo dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.