REsp 1893601 - DECISAO

REsp 1893601 - DECISAO

Havendo entendimento firmemente assentado no Superior Tribunal de Justiça de que, em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora, o acórdão do Tribunal de origem em desarmonia com essa orientação deve ceder; por isso deu-se provimento ao recurso para fixar a data da notificação como termo inicial dos juros de mora.

Parties
Recorrente: AKIKO SOUZA ACHNITZ E OUTROS; Recorrido: ente federativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Incorporação De Vantagem (ale)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Incorporação De Vantagem (ale)

Case Brief

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Parties

AKIKO SOUZA ACHNITZ E OUTROS

Recorrente

ente federativo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o termo inicial deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança
  3. 3 Possível violação dos arts. 202 e 405 do CC/2002

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firmemente assentado no Superior Tribunal de Justiça de que, em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora, o acórdão do Tribunal de origem em desarmonia com essa orientação deve ceder; por isso deu-se provimento ao recurso para fixar a data da notificação como termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao apelo nobre para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Publique-se.