REsp 1922621 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança?
2. 2 Se o mandado de segurança interrompe o prazo prescricional e constitui mora do devedor
3. 3 Se houve violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e se tal alegação foi suficientemente demonstrada

Ratio Decidendi

O recurso especial de Bamam de Lima Ramalho e outros foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que fixa como termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora no writ (art. 219 do CPC/1973). O agravo da Fazenda foi conhecido e negado provimento quanto ao recurso especial por vício de fundamentação e porque a matéria fática necessária para acolher a tese de prescrição demandaria reexame de provas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial de Bamam de Lima Ramalho e outros provido; Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência conhecido e negado provimento relativamente ao Recurso Especial

Orders

• Dar provimento ao Recurso Especial interposto por Bamam de Lima Ramalho e outros.
• Conhecer do Agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e negar provimento ao Recurso Especial por elas interposto.