REsp 1925023 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
2. 2 se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação à pretensão individual e efeitos dessa interrupção
3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial (ônus da dialeticidade e exigência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por força de sua jurisprudência consolidada, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ, e, por estar o acórdão do Tribunal de origem em dissonância com esse entendimento, deu provimento ao recurso dos particulares para fixar tal termo inicial; igualmente, o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV não foi conhecido por insuficiência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada e por violação do ônus da dialeticidade.

Court Disposition

deferido parcial provimento ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo; não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo...

Orders

• DOU PROVIMENTO ao apelo nobre manejado pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo
• NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência