REsp 1891703 - DECISAO

REsp 1891703 - DECISAO

Com fundamento na orientação do Superior Tribunal de Justiça e no art. 219 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por entender que a impetração interrompe a prescrição e que a constituição em mora, para as parcelas pretéritas, opera com a notificação da autoridade coatora.

Parties
Recorrente: JAIME TOLEDO DINIZE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte

Case Brief

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Parties

JAIME TOLEDO DINIZE OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Incidência de juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora versus a partir da citação judicial

Ratio Decidendi

Com fundamento na orientação do Superior Tribunal de Justiça e no art. 219 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por entender que a impetração interrompe a prescrição e que a constituição em mora, para as parcelas pretéritas, opera com a notificação da autoridade coatora.

Court Disposition

Provido o recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.