AREsp 1810521 - DECISAO

AREsp 1810521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não afrontou a legislação invocada, que os índices de correção e juros são matéria de ordem pública passível de modificação de ofício conforme jurisprudência do STJ/STF, que a TR deve ser afastada como índice e que os juros de mora mantêm o regime uniforme da corte, além de ser vedado no recurso especial reexaminar a proporcionalidade da sucumbência por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Executado: INSS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Execução De Sentença
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Honorários Advocatícios Sucumbência Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

INSS

Executado

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/2009
  2. 2 Incidência e índice de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Preclusão quanto a impugnação de critérios de atualização e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não afrontou a legislação invocada, que os índices de correção e juros são matéria de ordem pública passível de modificação de ofício conforme jurisprudência do STJ/STF, que a TR deve ser afastada como índice e que os juros de mora mantêm o regime uniforme da corte, além de ser vedado no recurso especial reexaminar a proporcionalidade da sucumbência por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.