REsp 1655511 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fixou os juros moratórios com fundamento no art. 406 do CC/2002, aplicando a taxa SELIC conforme precedentes do STJ; além disso, a agravante não prequestionou a alegada cláusula contratual que teria fixado juros de 1% ao mês (não opôs embargos de declaração sobre esse ponto), de modo que a matéria não foi objeto de exame e não poderia ser conhecida no presente agravo.

Parties
AGRAVANTE: MARLY AMARAL SARDINHA; AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Quarta Turma Julgamento E Negativa De Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Cláusula Contratual, Prequestionamento, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL SEGURO DE VIDA Juros De Mora Taxa SELIC Cláusula Contratual Prequestionamento Correção Monetária +1 more

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Parties

MARLY AMARAL SARDINHA

AGRAVANTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVADO

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Quarta Turma Julgamento E Negativa De Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos juros moratórios (legal ou contratual)
  2. 2 Aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil de 2002 (SELIC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento sobre existência de cláusula contratual fixando juros

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fixou os juros moratórios com fundamento no art. 406 do CC/2002, aplicando a taxa SELIC conforme precedentes do STJ; além disso, a agravante não prequestionou a alegada cláusula contratual que teria fixado juros de 1% ao mês (não opôs embargos de declaração sobre esse ponto), de modo que a matéria não foi objeto de exame e não poderia ser conhecida no presente agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que fixou os juros moratórios pela taxa SELIC e que estabeleceu o termo inicial dos juros na data da citação.