REsp 1862426 - DECISAO

REsp 1862426 - DECISAO

O STJ entendeu que a interpretação do art. 406 do Código Civil deve observar a jurisprudência consolidada da Corte (Temas 99 e 112/STJ), de modo que a taxa de juros moratórios aplicável é a SELIC; por isso o recurso especial foi provido para substituir a taxa de juros de 1% (aplicada pelo juízo e pelo Tribunal de origem) pela taxa SELIC, vedando-se sua cumulação com correção monetária no mesmo período.

Parties
Recorrente: CELSO LUIZ BERNARDON; Recorrente: ERENITA PEREIRA NUNES; Recorrido: CALÇADOS ELEIA LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Taxa SELIC, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Taxa SELIC Correção Monetária

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Parties

CELSO LUIZ BERNARDON

Recorrente

ERENITA PEREIRA NUNES

Recorrente

CALÇADOS ELEIA LTDA - MASSA FALIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 406 do Código Civil e identificação da taxa de juros moratórios aplicável (SELIC vs 1%)
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação da SELIC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a interpretação do art. 406 do Código Civil deve observar a jurisprudência consolidada da Corte (Temas 99 e 112/STJ), de modo que a taxa de juros moratórios aplicável é a SELIC; por isso o recurso especial foi provido para substituir a taxa de juros de 1% (aplicada pelo juízo e pelo Tribunal de origem) pela taxa SELIC, vedando-se sua cumulação com correção monetária no mesmo período.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Substituir a taxa de juros moratórios aplicada após a entrada em vigor do CC/2002 pela taxa SELIC
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com correção monetária no mesmo período