REsp 1847778 - DECISAO

REsp 1847778 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações do recorrente estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, configurando deficiência de motivação apta a obstar o processamento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), decisão proferida com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Juros De Mora, Requisição Complementar De Pagamento, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Requisição Complementar De Pagamento Juízo De Retratação Coisa Julgada Reformatio in Pejus Súmula 283 STF +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução e a expedição de requisição de pagamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 505 e 1.008 do CPC/2015 e dos arts. 543 e 543-C, §7º, I, do CPC/1973
  3. 3 proibição de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações do recorrente estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, configurando deficiência de motivação apta a obstar o processamento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), decisão proferida com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.