REsp 1917826 - DECISAO

REsp 1917826 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial por entender que a jurisprudência consolidada da Corte (leading case REsp 1.025.298/RS e decisões subsequentes) fixa a data da citação como termo inicial dos juros de mora em casos de obrigação contratual de entrega de ações tornada impossível, devendo, portanto, ser adotada a data da citação como marco inicial dos juros no caso concreto.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Oferta Pública, Complementação De Ações, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Oferta Pública Complementação De Ações Recursos Repetitivos

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em obrigação decorrente de oferta pública
  2. 2 incidência da jurisprudência da 2ª Seção (REsp 1.025.298/RS) sobre o termo inicial dos juros
  3. 3 aplicabilidade do art. 405 do Código Civil versus entendimento sobre mora ex re (art. 397 CC)

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial por entender que a jurisprudência consolidada da Corte (leading case REsp 1.025.298/RS e decisões subsequentes) fixa a data da citação como termo inicial dos juros de mora em casos de obrigação contratual de entrega de ações tornada impossível, devendo, portanto, ser adotada a data da citação como marco inicial dos juros no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora.
  • Publique-se.