AREsp 1662322 - DECISAO

AREsp 1662322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que, em ação de regresso de seguradora, o termo inicial dos juros de mora é a data do efetivo desembolso; o efeito devolutivo autoriza o exame integral da matéria impugnada e, tendo o aresto de origem aderência à jurisprudência desta Corte (Súmula 83), o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: MARCELO GUTGLAS - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Recurso Especial Inadmissão, Efeito Devolutivo, Fundamentação Judicial
Responsabilidade Civil Seguro Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Recurso Especial Inadmissão Efeito Devolutivo Fundamentação Judicial

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Parties

MARCELO GUTGLAS - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.013 do CPC (art. 515 CPC/73)
  2. 2 ofensa ao inciso V do art. 489 do CPC
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre indenizações securitárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que, em ação de regresso de seguradora, o termo inicial dos juros de mora é a data do efetivo desembolso; o efeito devolutivo autoriza o exame integral da matéria impugnada e, tendo o aresto de origem aderência à jurisprudência desta Corte (Súmula 83), o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.