AREsp 1793836 - DECISAO

AREsp 1793836 - DECISAO

Por haver divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a incidência de juros no período entre a data da conta e a requisição de pagamento (Tema 1.037/Tema 96), e visando uniformidade e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retratação conforme os precedentes obrigatórios do STF (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015); apenas após esse juízo exaurido poderá o recurso ser eventualmente encaminhado a este Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF (Tema 1.037/STF).
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, RPV, Termo Final Dos Juros, Ação Rescisória, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 1.037/stf)
Constitucional Processual Civil Execução Juros De Mora Precatório RPV Termo Final Dos Juros Ação Rescisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento (entre a data da conta e a requisição de pagamento)
  2. 2 Determinação do termo final da incidência dos juros de mora (trânsito em julgado dos embargos versus trânsito em julgado da ação rescisória)
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação/conformação com precedentes do STF (Tema 1.037/STF e Tema 96/STF)

Ratio Decidendi

Por haver divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a incidência de juros no período entre a data da conta e a requisição de pagamento (Tema 1.037/Tema 96), e visando uniformidade e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retratação conforme os precedentes obrigatórios do STF (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015); apenas após esse juízo exaurido poderá o recurso ser eventualmente encaminhado a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF (Tema 1.037/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF (Tema 1.037/STF).
  • Publique-se.