REsp 1822585 - DECISAO

REsp 1822585 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada, decidindo que, na ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por se tratar do momento em que ocorre a interrupção da prescrição e a constituição em mora da Administração, nos termos do art. 219 do CPC/1973; por isso, deu provimento ao recurso para estabelecer tal termo inicial.

Parties
Autor: Policiais Militares (ativos e inativos); Réu: São Paulo Previdência (SPPREV); Réu: Fazenda Pública de São Paulo; Impetrante No Mandado De Segurança: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento No STJ (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para estabelecer como termo inicial dos juros de mora a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Ação De Cobrança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Público Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +4 more

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Parties

Policiais Militares (ativos e inativos)

Autor

São Paulo Previdência (SPPREV)

Réu

Fazenda Pública de São Paulo

Réu

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo

Impetrante No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento No STJ (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 219 do CPC/1973 como fundamento para constituição em mora da Administração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada, decidindo que, na ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por se tratar do momento em que ocorre a interrupção da prescrição e a constituição em mora da Administração, nos termos do art. 219 do CPC/1973; por isso, deu provimento ao recurso para estabelecer tal termo inicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido para estabelecer como termo inicial dos juros de mora a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.

Orders

  • Estabelecer como termo inicial dos juros de mora a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
  • Publique-se.