AREsp 1820445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 96 (RE 579.431/RS) — isto é, incidem juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição/expedição do precatório ou RPV — e, portanto, não há divergência apta a autorizar conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, RPV, Precatório, Incidência Temporal Dos Juros, Tema 96/stf, Súmula Vinculante 17, Art. 100, §12º, Cf/1988
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora RPV Precatório Incidência Temporal Dos Juros Tema 96/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da requisição (RPV) ou do precatório
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 96 do STF (RE 579.431/RS) e sua repercussão no entendimento do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 96 (RE 579.431/RS) — isto é, incidem juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição/expedição do precatório ou RPV — e, portanto, não há divergência apta a autorizar conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.