AREsp 1791476 - DECISAO

AREsp 1791476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não demonstraram violação do art. 727 do Código Civil; a argumentação versava sobre o termo inicial dos juros de mora, matéria sem pertinência temática com o dispositivo indicado, incidindo a Súmula 284/STF. Ademais, o acórdão recorrido não apreciou o conteúdo normativo do artigo indicado, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: SUELEN CRISTINA BORGES TIROLLA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Ilegitimidade Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 211/stj, Interpelação Extrajudicial, Dano Moral, Seguro De Pessoa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Ilegitimidade Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 211/stj +3 more

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Parties

SUELEN CRISTINA BORGES TIROLLA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 727 do Código Civil
  2. 2 Definição do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Ilegitimidade ativa e art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não demonstraram violação do art. 727 do Código Civil; a argumentação versava sobre o termo inicial dos juros de mora, matéria sem pertinência temática com o dispositivo indicado, incidindo a Súmula 284/STF. Ademais, o acórdão recorrido não apreciou o conteúdo normativo do artigo indicado, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.