REsp 1916835 - DECISAO

REsp 1916835 - DECISAO

Deferiu-se, em parte, o recurso especial do INSS para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; e conheceu-se do agravo de EDUARDO COELHO DA SILVA, dando-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação válida, com fundamento na natureza de ordem pública dos consectários legais e na Súmula 204 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravante: EDUARDO COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial do INSS; provimento do agravo de EDUARDO COELHO DA SILVA para fixar termo inicial dos juros de mora na data da citação válida.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E, TR, Poupança), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Reexame Necessário, Súmula 204 STJ
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr, Poupança) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

EDUARDO COELHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a correção monetária de benefícios previdenciários deve observar o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora incidentes sobre condenações da Fazenda Pública não tributárias

Ratio Decidendi

Deferiu-se, em parte, o recurso especial do INSS para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; e conheceu-se do agravo de EDUARDO COELHO DA SILVA, dando-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação válida, com fundamento na natureza de ordem pública dos consectários legais e na Súmula 204 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial do INSS; provimento do agravo de EDUARDO COELHO DA SILVA para fixar termo inicial dos juros de mora na data da citação válida.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Conhecer do agravo interposto e dar provimento para determinar que o termo inicial dos juros moratórios seja a data da citação válida.