REsp 1931519 - DECISAO

REsp 1931519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente e das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o revolvimento de matéria fático-probatória, não se conheceu do recurso especial; confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem sobre o termo inicial da correção monetária (15/08/2014) e sobre a fixação dos juros de mora desde a citação; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Do Acórdão (omissão)
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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 possível omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente e das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o revolvimento de matéria fático-probatória, não se conheceu do recurso especial; confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem sobre o termo inicial da correção monetária (15/08/2014) e sobre a fixação dos juros de mora desde a citação; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.