REsp 1923336 - DECISAO

REsp 1923336 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente em razão da insuficiente demonstração de violação federal quanto a algumas alegações, aplicando-se a Súmula 284 do STF; no mérito, adotou-se a jurisprudência da Primeira Seção (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e precedentes da Corte Especial para fixar o cômputo dos juros moratórios por períodos distintos, determinando a aplicação das taxas específicas conforme a natureza da condenação e o período temporal indicado.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal (art. 535 Cpc/1973)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Taxa de juros de mora aplicável a condenações contra a Fazenda Pública e servidores públicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 535 CPC/1973 e Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente em razão da insuficiente demonstração de violação federal quanto a algumas alegações, aplicando-se a Súmula 284 do STF; no mérito, adotou-se a jurisprudência da Primeira Seção (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e precedentes da Corte Especial para fixar o cômputo dos juros moratórios por períodos distintos, determinando a aplicação das taxas específicas conforme a natureza da condenação e o período temporal indicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o cômputo dos juros moratórios: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança.