REsp 1924214 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
2. 2 efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição da pretensão individual
3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com precedentes, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora; por isso deu provimento ao recurso dos particulares para fixar tal termo inicial na data da notificação. Quanto ao agravo interposto pela Fazenda e pela SPPREV, não conheceu do recurso pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, além das questões relativas à impossibilidade de reexame fático-probatório previstas na Súmula 7/STJ. Foi...

Court Disposition

Apelo nobre dos particulares provido parcialmente para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo; agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência não conhecido.

Orders

• DOU PROVIMENTO ao apelo nobre manejado pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).
• NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).