REsp 1916549 - ACORDAO

REsp 1916549 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento em que ocorre a interrupção da prescrição e a constituição em mora do devedor, conforme art. 219 do CPC/73 (atual art.240 CPC/2015), art.405 CC e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: DYONISIO DE SOUSA MELLO e outros; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido (decisão Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DYONISIO DE SOUSA MELLO e outros

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas a mandado de segurança coletivo
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento em que ocorre a interrupção da prescrição e a constituição em mora do devedor, conforme art. 219 do CPC/73 (atual art.240 CPC/2015), art.405 CC e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determina que os juros de mora na ação de cobrança incidam desde a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, reformando o acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora.