AREsp 1800214 - DECISAO

AREsp 1800214 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento quanto aos artigos 406 do Código Civil e 161 §1º do Código Tributário Nacional, inviabilizando o exame do recurso especial sobre essas matérias nos termos da Súmula 211/STJ; mantiveram-se, como consectário, os fundamentos relativos à prova e às matérias já decididas pelo tribunal de origem, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRASPAR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Sucumbência, Contrato De Conta Corrente, Contrato De Confissão De Dívida
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Juros De Mora Capitalização De Juros Repetição Do Indébito +6 more

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Parties

FRASPAR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre os arts. 406 do Código Civil e 161 § 1º do Código Tributário Nacional (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Exclusão da capitalização de juros
  3. 3 Limitação da taxa de juros à média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento quanto aos artigos 406 do Código Civil e 161 §1º do Código Tributário Nacional, inviabilizando o exame do recurso especial sobre essas matérias nos termos da Súmula 211/STJ; mantiveram-se, como consectário, os fundamentos relativos à prova e às matérias já decididas pelo tribunal de origem, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil