REsp 1898908 - ACORDAO

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O acórdão não padeceu de omissão, e, considerando que juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública cognoscível de ofício, o Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada (inclusive o entendimento do RE 870.947/SE e o Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG) sobre os índices e períodos pertinentes, concluindo por negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Ofício, Omissão, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, RE 870.947/se, Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/mg
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Ofício Omissão Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 RE 870.947/se +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação ex officio de juros moratórios e correção monetária por serem matéria de ordem pública
  3. 3 Índices e períodos aplicáveis às condenações de servidores e empregados públicos conforme jurisprudência do STJ e decisão do STF (RE 870.947/SE)

Ratio Decidendi

O acórdão não padeceu de omissão, e, considerando que juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública cognoscível de ofício, o Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada (inclusive o entendimento do RE 870.947/SE e o Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG) sobre os índices e períodos pertinentes, concluindo por negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial