REsp 1927478 - DECISAO

REsp 1927478 - DECISAO

O recurso não demonstrou, de forma fundamentada, a omissão atribuída ao tribunal a quo nos termos do art. 535 do CPC/1973; aplicando-se a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ e a repercussão geral do STF, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, razão pela qual, no caso de condenação previdenciária, deve-se reconhecer o INPC como indexador para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se, contudo, a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança); por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido em...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Benefício Acidentário, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Benefício Acidentário Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Repercussão Geral E Recursos Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs TR/IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso não demonstrou, de forma fundamentada, a omissão atribuída ao tribunal a quo nos termos do art. 535 do CPC/1973; aplicando-se a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ e a repercussão geral do STF, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, razão pela qual, no caso de condenação previdenciária, deve-se reconhecer o INPC como indexador para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se, contudo, a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança); por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido em...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.
  • Mantida a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança).