REsp 1922298 - DECISAO

REsp 1922298 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada segundo a qual as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009 possuem natureza processual e, portanto, aplicam‑se aos processos em curso (tempus regit actum); reconheceu‑se, com base no RE 870947/SE do STF, a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para fins de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, bem como a distinção quanto aos juros de mora entre débitos de natureza tributária e não-tributária; e adotou‑se a aplicação do IPCA-E a partir de janeiro/2001 para atualização monetária, com base em precedente da Primeira Seção (REsp 1.492.221/PR). Com...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009, Tempus Regit Actum, IPCA E
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Lei Nº 11.960/2009 Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 11.960/2009 (tempus regit actum)
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto à atualização monetária e aos juros de mora
  3. 3 Índice adequado para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada segundo a qual as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009 possuem natureza processual e, portanto, aplicam‑se aos processos em curso (tempus regit actum); reconheceu‑se, com base no RE 870947/SE do STF, a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para fins de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, bem como a distinção quanto aos juros de mora entre débitos de natureza tributária e não-tributária; e adotou‑se a aplicação do IPCA-E a partir de janeiro/2001 para atualização monetária, com base em precedente da Primeira Seção (REsp 1.492.221/PR). Com...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se.