REsp 1916447 - DECISAO

REsp 1916447 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrido; e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ sobre mandado de segurança coletivo, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Parties
Recorrente: APARECIDO BARBOSA DA SILVA E OUTROS; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte +3 more

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Parties

APARECIDO BARBOSA DA SILVA E OUTROS

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeitos pecuniários do mandado de segurança coletivo e sua abrangência temporal
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrido; e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ sobre mandado de segurança coletivo, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos por manifesta inadmissibilidade.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.