REsp 2222490 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (datar de atualização adotada, valores do seguro‑desemprego e forma de compensação), sendo vedada a análise dessas matérias em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os cálculos foram efetuados conforme o Manual de Cálculos e que a divergência se deve à inclusão de parcelas de seguro‑desemprego.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Seguro‑desemprego, Coisa Julgada, Compensação, Súmula 7/stj
Previdenciário Execução Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Seguro‑desemprego Coisa Julgada Compensação +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa de juros prevista no art. 1º‑F da Lei n. 9.494/97 (redação dada pela Lei n. 11.960/09) em execução de créditos previdenciários
  2. 2 Exclusão do pagamento do benefício nos meses em que houve percepção de seguro‑desemprego (art. 124, parágrafo único, Lei n. 8.213/91)
  3. 3 Determinação da competência temporal para atualização dos valores (janeiro/2017 vs agosto/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (datar de atualização adotada, valores do seguro‑desemprego e forma de compensação), sendo vedada a análise dessas matérias em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os cálculos foram efetuados conforme o Manual de Cálculos e que a divergência se deve à inclusão de parcelas de seguro‑desemprego.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.