AREsp 1852984 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem decidiu em sentido diverso da jurisprudência desta Corte; aplicou-se o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, logo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal termo inicial referente ao MS nº0600593-40.2008.8.26.0053.

Parties
Agravante: Jailde Carluci e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido, a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jailde Carluci e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 Legitimidade do associado para execução de título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem decidiu em sentido diverso da jurisprudência desta Corte; aplicou-se o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, logo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal termo inicial referente ao MS nº0600593-40.2008.8.26.0053.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido, a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).

Orders

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