AREsp 1836903 - DECISAO

AREsp 1836903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, em relação de natureza contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação devam ser computados a partir da citação do réu, afastando a aplicação do termo inicial vinculado a cada vencimento.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Efeito De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Ex Re, Inadimplemento, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Restos a Pagar, Inconstitucionalidade Da TR, Fornecimento De Mercadorias
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Mora Ex Re Inadimplemento Responsabilidade Da Fazenda Pública Restos a Pagar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Efeito De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em relação contratual: citação ou a partir de cada vencimento?
  2. 2 Aplicabilidade da mora ex re em obrigação positiva e líquida
  3. 3 Obrigação de pagamento pela Fazenda Pública diante de cancelamento de restos a pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, em relação de natureza contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação devam ser computados a partir da citação do réu, afastando a aplicação do termo inicial vinculado a cada vencimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.
  • Publique-se.