REsp 1871702 - DECISAO

REsp 1871702 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior e, à luz do regime constitucional dos precatórios (art. 100, § 5, CF/88) e da jurisprudência desta Corte (ex.: REsp 1.143.677/RS), decidiu-se que os juros moratórios, em regra, incidem até a expedição do precatório, não até o efetivo pagamento; ademais, sendo a questão de natureza constitucional e sem prequestionamento nas instâncias ordinárias, sua apreciação competiria ao STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Embargante: Martim César Ramires Gonçalves; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Juros De Mora Precatórios Coisa Julgada Repercussão Geral +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Martim César Ramires Gonçalves

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento
  2. 2 alcance do regime de precatórios (art. 100, § 5, CF/88) sobre a incidência de juros
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior e, à luz do regime constitucional dos precatórios (art. 100, § 5, CF/88) e da jurisprudência desta Corte (ex.: REsp 1.143.677/RS), decidiu-se que os juros moratórios, em regra, incidem até a expedição do precatório, não até o efetivo pagamento; ademais, sendo a questão de natureza constitucional e sem prequestionamento nas instâncias ordinárias, sua apreciação competiria ao STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.