REsp 1923582 - DECISAO

REsp 1923582 - DECISAO

Verificado confronto entre o acórdão recorrido e a orientação vinculante do STJ de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar esse marco inicial; o agravo dos Entes Públicos não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDREIA CRISTINA MARMOL CAETANO E OUTROS; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Honorários Advocatícios, Prescrição
Administrativo Processo Civil Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte +2 more

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Parties

ANDREIA CRISTINA MARMOL CAETANO E OUTROS

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência de quinqüênios e sexta-parte sobre parcelas de servidores militares
  3. 3 Competência/legitimidade e efeitos temporais do mandado de segurança coletivo e seus reflexos na prescrição

Ratio Decidendi

Verificado confronto entre o acórdão recorrido e a orientação vinculante do STJ de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar esse marco inicial; o agravo dos Entes Públicos não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos por manifesta inadmissibilidade
  • Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo