REsp 1902649 - DECISAO

REsp 1902649 - DECISAO

O recurso especial foi provido para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança das parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 219 do Código de Processo Civil; decisão adotada com fundamento no art. 932, V, do CPC e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: LEONARDO CARDOZO E OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo; Parte Demandada (ilegitimidade Passiva Reconhecida Na Origem): São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial, Prescrição, Ação De Cobrança, Quinquênios E Sexta Parte
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Prescrição Ação De Cobrança Quinquênios E Sexta Parte

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Parties

LEONARDO CARDOZO E OUTROS

Recorrentes

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Parte Demandada (ilegitimidade Passiva Reconhecida Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo e seus efeitos temporais
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência quanto ao período objeto da demanda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança das parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 219 do Código de Processo Civil; decisão adotada com fundamento no art. 932, V, do CPC e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.