REsp 1918826 - DECISAO

REsp 1918826 - DECISAO

Aplicando precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o STJ entendeu que a Lei 11.960/2009 tem natureza processual e incide imediatamente quanto ao período posterior à sua vigência, devendo os juros de mora, a partir de 30/06/2009, submeter-se à sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), ressalvadas as hipóteses de condenações de natureza tributária; a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F pelo STF alcança a atualização monetária, mas não impede a aplicação das regras sobre juros de mora na forma definida pela jurisprudência desta Corte; manteve-se o critério de correção monetária constante do título executivo judicial; e...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Precatório, Sucumbência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Precatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre juros de mora e correção monetária
  2. 2 aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso e vedação de retroatividade
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF (RE 870.947) e alcance da modulação

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o STJ entendeu que a Lei 11.960/2009 tem natureza processual e incide imediatamente quanto ao período posterior à sua vigência, devendo os juros de mora, a partir de 30/06/2009, submeter-se à sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), ressalvadas as hipóteses de condenações de natureza tributária; a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F pelo STF alcança a atualização monetária, mas não impede a aplicação das regras sobre juros de mora na forma definida pela jurisprudência desta Corte; manteve-se o critério de correção monetária constante do título executivo judicial; e...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO na extensão conhecida