REsp 1903624 - DECISAO

REsp 1903624 - DECISAO

Verificado conflito com a orientação consolidada do STJ, fixou-se que o termo inicial dos juros de mora das parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ; deu-se provimento monocrático ao Recurso Especial dos particulares com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e não se conheceu do Agravo da Fazenda por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALDIR ALVES DE MOURA E OUTROS; Recorrido/agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (admissão E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outros; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Adicional De Insalubridade/e Local De Exercício
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Prescrição Quinquênios E Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

ALDIR ALVES DE MOURA E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Recorrido/agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (admissão E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período demandado

Ratio Decidendi

Verificado conflito com a orientação consolidada do STJ, fixou-se que o termo inicial dos juros de mora das parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ; deu-se provimento monocrático ao Recurso Especial dos particulares com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e não se conheceu do Agravo da Fazenda por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outros; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS (por ausência de impugnação específica).
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por ALDIR ALVES DE MOURA E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.