REsp 1924022 - DECISAO

REsp 1924022 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz de sua jurisprudência consolidada, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido por mandado de segurança coletivo deve ser a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança; por outro lado, não conheceu do agravo interposto pela Fazenda e SPPREV por deficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ e requisitos de dialeticidade).

Parties
Recorrentes (autores): ANTONIO WALTER ALVES NEVES e OUTROS; Agravante (recorrido): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante (recorrido): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança (submetida a Mandado De Segurança Coletivo) / Recurso Especial Interposto Pelos Particulares E Agravo Em Recurso Especial Interposto Pela Fazenda Do Estado De São Paulo E Pela SPPREV (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
Provido o recurso especial interposto pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo; não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Vantagem (ale), Honorários Sucumbenciais, Interrupção Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Mandado De Segurança Coletivo +3 more

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Parties

ANTONIO WALTER ALVES NEVES e OUTROS

Recorrentes (autores)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (recorrido)

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante (recorrido)

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança (submetida a Mandado De Segurança Coletivo) / Recurso Especial Interposto Pelos Particulares E Agravo Em Recurso Especial Interposto Pela Fazenda Do Estado De São Paulo E Pela SPPREV (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da pretensão individual e efeitos dessa interrupção

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz de sua jurisprudência consolidada, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido por mandado de segurança coletivo deve ser a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança; por outro lado, não conheceu do agravo interposto pela Fazenda e SPPREV por deficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ e requisitos de dialeticidade).

Court Disposition

Provido o recurso especial interposto pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo; não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência.