REsp 1927191 - DECISAO

REsp 1927191 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) sobre atualização monetária em condenações previdenciárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Benefício Previdenciário

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índices aplicáveis aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) sobre atualização monetária em condenações previdenciárias.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.