REsp 1930094 - DECISAO

REsp 1930094 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido readequou a decisão colegiada em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada do STF e do STJ (Tema 810/STF; julgados repetitivos do STJ e Enunciados Administrativos), aplicando IPCA-E para correção monetária e o regime escalonado de juros (1% ao mês em período anterior, 0,5% ao mês entre MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009, e remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009), além de reconhecer que, havendo requerimento administrativo prévio, o termo inicial dos juros de mora é a data do requerimento; assim não houve ofensa às normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Embargante/autarquia: PARANAPREVIDÊNCIA; Beneficiária: filha solteira e inválida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (juízo De Retratação, Recurso Negado)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Pensão Por Morte, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Pensão Por Morte Súmulas E Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Embargante/autarquia

filha solteira e inválida

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (juízo De Retratação, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 e percentual de juros de mora aplicável
  2. 2 termo inicial dos juros de mora: requerimento administrativo versus citação válida
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido readequou a decisão colegiada em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada do STF e do STJ (Tema 810/STF; julgados repetitivos do STJ e Enunciados Administrativos), aplicando IPCA-E para correção monetária e o regime escalonado de juros (1% ao mês em período anterior, 0,5% ao mês entre MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009, e remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009), além de reconhecer que, havendo requerimento administrativo prévio, o termo inicial dos juros de mora é a data do requerimento; assim não houve ofensa às normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.