REsp 1924912 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação à pretensão individual e os efeitos dessa interrupção
3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da aplicação das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ; ademais, o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos aplicáveis às súmulas e regras de admissibilidade.

Court Disposition

Apelo nobre dos particulares provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência não conhecido.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial interposto por Iolanda Ronconi dos Santos e outros para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência.