REsp 1906110 - DECISAO

REsp 1906110 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em observância ao entendimento consolidado no Tema 905, mantendo, quanto aos juros de mora, a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, na extensão admitida pela jurisprudência.

Parties
Recorrente: REGINALDO DOS SANTOS NEPONUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Aplicação Do INPC Para Benefícios Previdenciários, Tema 905 (stj), Tema 810/re 870.947/se (stf), Auxílio Acidente, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Aplicação Do INPC Para Benefícios Previdenciários Tema 905 (stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DOS SANTOS NEPONUCENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em observância ao entendimento consolidado no Tema 905, mantendo, quanto aos juros de mora, a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, na extensão admitida pela jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Detereminação da incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.