REsp 1923590 - DECISAO

REsp 1923590 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrentes: ALVARO CARVALHO DA SILVA JUNIOR E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade E Provimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição Qüinqüenal, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Recursais, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Administrativo Processo Civil Juros De Mora Prescrição Qüinqüenal Mandado De Segurança Coletivo Honorários Recursais Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

ALVARO CARVALHO DA SILVA JUNIOR E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos por manifesta inadmissibilidade.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.