REsp 1906428 - DECISAO

REsp 1906428 - DECISAO

Concluiu-se que os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública e, na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ; assim, diante do entendimento dominante desta Corte e com amparo na Súmula 568/STJ e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso para determinar que o termo inicial dos juros seja a data do evento danoso.

Parties
Recorrente: DIEGO JADER SARTORI DE MORAES; Recorrido: GREMIO ESPORTIVO PAMPEIRO; Recorrido: Município (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido para determinar que o termo inicial dos juros de mora ocorra a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Matéria De Ordem Pública, Reformatio in Pejus, Súmula 54/stj, Súmula 568/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Matéria De Ordem Pública Reformatio in Pejus Súmula 54/stj +1 more

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Parties

DIEGO JADER SARTORI DE MORAES

Recorrente

GREMIO ESPORTIVO PAMPEIRO

Recorrido

Município (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 possibilidade de alteração de ofício por se tratar de matéria de ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula 54/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública e, na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ; assim, diante do entendimento dominante desta Corte e com amparo na Súmula 568/STJ e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso para determinar que o termo inicial dos juros seja a data do evento danoso.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar que o termo inicial dos juros de mora ocorra a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que o termo inicial dos juros de mora ocorra a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ