REsp 1891713 - DECISAO

REsp 1891713 - DECISAO

Em face da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui a mora suficiente para o início da incidência de juros, fixou-se o termo inicial dos juros moratórios na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Adolfo Ribeiro da Silva Isnardi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Correção Monetária (ipca E)
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte +1 more

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Parties

Adolfo Ribeiro da Silva Isnardi e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Incidência de quinquênios e sexta-parte sobre verbas integrantes da remuneração dos policiais militares

Ratio Decidendi

Em face da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui a mora suficiente para o início da incidência de juros, fixou-se o termo inicial dos juros moratórios na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Aplicar o índice IPCA-E para correção monetária (determinação anterior do colegiado).