REsp 1425876 - DECISAO

REsp 1425876 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, dos juros de mora calculados pela remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tendo-se em conta a natureza de trato sucessivo dos consectários legais da condenação e a aplicação imediata da lei nova aos juros de mora; a aplicação não implica violação da coisa julgada, e a atualização monetária segue as limitações fixadas pelo STF (Tema 810).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata Da Lei, Execução De Sentença, Honorários
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata Da Lei Execução De Sentença Honorários

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de juros de 1% ao mês a partir de 01.2003 sem pleito do credor configura julgamento ultra petita e violação da coisa julgada
  2. 2 Se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso no tocante aos juros de mora e/ou à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Qual o regime aplicável à atualização e aos juros em condenações de natureza previdenciária, diante da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, dos juros de mora calculados pela remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tendo-se em conta a natureza de trato sucessivo dos consectários legais da condenação e a aplicação imediata da lei nova aos juros de mora; a aplicação não implica violação da coisa julgada, e a atualização monetária segue as limitações fixadas pelo STF (Tema 810).

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a incidência dos juros de mora pela remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a contar da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique‑se. Intimem‑se.