REsp 1894880 - DECISAO

REsp 1894880 - DECISAO

O recurso especial foi provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por entender que a notificação constitui a mora nos termos do art. 219 do CPC e em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança e que, para créditos anteriores à impetração, a notificação da autoridade coatora é o marco inicial dos juros.

Parties
Recorrente: ALFREDO CESAR MANGANAROE OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: São Paulo Previdência; Parte: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte +2 more

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Parties

ALFREDO CESAR MANGANAROE OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

São Paulo Previdência

Parte

Estado

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por entender que a notificação constitui a mora nos termos do art. 219 do CPC e em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança e que, para créditos anteriores à impetração, a notificação da autoridade coatora é o marco inicial dos juros.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.