REsp 1921449 - DECISAO

REsp 1921449 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão do Tribunal de origem com base na jurisprudência consolidada de que o termo inicial dos juros de mora referentes a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento de constituição em mora do devedor; assim, deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: Avalsir Cibello e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança, Prescrição, Diferenças Salariais, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Ação De Cobrança Mandado De Segurança Prescrição Diferenças Salariais Termo Inicial Dos Juros De Mora +1 more

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Parties

Avalsir Cibello e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo: data da notificação da autoridade coatora no writ ou outra data?

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão do Tribunal de origem com base na jurisprudência consolidada de que o termo inicial dos juros de mora referentes a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento de constituição em mora do devedor; assim, deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.