AREsp 1434773 - DECISAO

AREsp 1434773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem acertadamente fixou como termo inicial dos juros de mora a data da citação dos réus no processo de conhecimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e que questões não prequestionadas tornam-se inadmissíveis no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a inclusão dos juros na liquidação está em conformidade com a Súmula 254/STF.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Recorrida/agravada: Agravada/Recorrida; Réus: Réus (promitentes compradores inadimplentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Sobre Recurso Especial/juízo De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Citação Vs Intimação, Cumprimento De Sentença/execução
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Liquidação De Sentença Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Agravada/Recorrida

Recorrida/agravada

Réus (promitentes compradores inadimplentes)

Réus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Sobre Recurso Especial/juízo De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em relação contratual (citação no processo de conhecimento ou citação/intimação no cumprimento de sentença)
  2. 2 prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação de súmulas (83, 254, 7, 211) e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem acertadamente fixou como termo inicial dos juros de mora a data da citação dos réus no processo de conhecimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e que questões não prequestionadas tornam-se inadmissíveis no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a inclusão dos juros na liquidação está em conformidade com a Súmula 254/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.